Condições Gerais de Uso Cartão Mais que Presente:
AGILLITAS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A, empresa responsável pela gestão dos cartões pré-pagos aqui emitidos, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrita no C.N.P.J. sob no 13.776.742/0001-55, agente credenciada da VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada, denominada Agillitas, vem apresentar as Condições Gerais de Uso do Cartão Mais que Presente, a seguir especificadas. Ao utilizar o cartão, o portador concorda com todos os Termos e Condições deste instrumento.O Termo de Condições poderá ser modificado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site www.maisquepresente.com.br.
1. Definições:
1.1. Cartão: Cartão plástico com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série (13 digitos localizado no verso do cartão a parte inferior), data de validade e código de barras para os cartões comercializados nos pontos de vendas. Não haverá a impressão de código de barras nos cartões comercializados no site do e-commerce ou provenientes de ações promocionais, incentivos ou premiações realizadas por empresas;
1.2. Estabelecimento: Pessoa física ou jurídica, fornecedor de bens e/ou serviços, filiados à rede Visa Electron, onde é possível efetuar compras com o cartão;
1.3. Central de Relacionamento: Central de relacionamento telefônico, disponível 24 horas, 7 dias por semana em português. Para segurança do cliente, todas as ligações poderão ser gravadas;
1.4. Senha do Cartão: Senha numérica de 4 dígitos;
1.5 Contrassenha: É uma palavra chave de segurança, entre 4 a 10 dígitos alfanuméricos, definida pelo comprador/portador do cartão no momento da aquisição, ou o número informado no seu comprovante de compra, no caso de cartões adquiridos no varejo.
1.6. Ponto de Venda: Qualquer varejista que efetue a venda dos cartões Mais que Presente;
1.7. E-commerce: www.maisquepresente.com.br: site para a venda da produto;
1.8. Comprador: Responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser portador do cartão;
1.9. Portador: Pessoa presenteada, que utilizará o cartão para efetuar compras;
1.10. Folheteria que acomoda o cartão.
2. O cartão:
2.1. Para adquirir o cartão:
Pessoas físicas:
2.1.2. Acesse o site www.maisquepresente.com.br e adquira o seu online, se preferir, entre em contato com a Central de Relacionamento e consulte os endereços dos pontos de vendas.
Pessoas jurídicas
2.1.3. Acesse o site www.agillitas.com.br, clique em “Contato” e após o preenchimento dos dados, aguarde o retorno do responsável para atender sua empresa.
2.2. Senha de utilização do cartão:
2.2.1 O cartão é de uso exclusivo de seu portador, através do uso da senha do cartão:
2.2.2 Quando o cartão for adquirido no ponto de venda: a senha de utilização do cartão seguirá impressa em formato de raspadinha, dentro da embalagem devidamente lacrada. A senha pode ser alterada pelo site www.maisquepresente.com.br a qualquer momento pelo portador utilizando-se da contrassenha, que pode ser consultada no site, e da senha recebida junto ao cartão;
2.2.3 Quando adquirido pelo e-commerce www.maisquepresente.com.br: a senha de utilização do cartão é enviada para o e-mail cadastrado. O cartão será entregue no endereço cadastrado no momento da compra pelo comprador, acompanhado do berço e termo de condições de uso, dentro da embalagem devidamente lacrada. A senha provisória recebida no e-mail do comprador pode ser alterada pelo site www.maisquepresente.com.br a qualquer momento pelo portador;
2.2.4 Quando o cartão for proveniente de ações promocionais, incentivos ou premiações realizadas por empresas: a senha de utilização do cartão será capturada pelo portador, diretamente no site www.maisquepresente.com.br/senha, mediante a confirmação dos seguintes dados: Número do cartão, CPF e contrassenha, ou impressa em uma carta-senha que acompanhará o cartão. O comprador/portador receberá o cartão acompanhado do berço e termo de condições, dentro da embalagem devidamente lacrada. A senha pode ser alterada pelo site www.maisquepresente.com.br a qualquer momento pelo portador;
2.2.5 A responsabilidade pelo sigilo da senha do cartão é exclusiva de seu comprador/portador, ficando desde já a Agillitas e seus parceiros isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação da Agillitas previsto no item 7.1.
3. Procedimento de carga:
3.1. Quando o cartão for adquirido no ponto de venda: a carga será efetuada em até 24 horas a contar do horário da compra;
3.2. Quando adquirido pelo e-commerce: a carga será efetuada no cartão em até 24 horas após a compensação do pagamento realizado pelo comprador;
3.3. Quando o cartão for proveniente de ações promocionais, incentivos ou premiações realizadas por empresas: verifique as regras com a empresa que efetuou a premiação;
3.4. Por ser um cartão descartável, não pode ser recarregado.
4. Limite de carga:
4.1. O valor máximo de carga, independente do número de cartões adquiridos, deverá ser de até R$ 2.000,00 por CPF mês e R$ 5.000,00 por CPF ano. O que exceder a estes valores, a Agillitas reserva-se o direito de devolver o valor, sem correção, à conta corrente de titularidade do comprador;
5. Utilização do cartão:
5.1. Ao utilizar o cartão, o portador concorda com todos os termos contidos neste documento;
5.2. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura pode ser conferida no ato da compra;
5.3. As transações de compras serão autorizadas somente se houver saldo disponível no cartão, entretanto, o cartão poderá ficar com saldo negativo devido a transações que podem ser confirmadas pelos estabelecimentos quando o cartão não tiver saldo suficiente, seguindo as normas dos Regulamentos da Visa International. Nestes casos, o portador se compromete a efetuar o acerto junto à Agillitas Serviços de Pagamentos S/A no prazo de até 30 dias do contato efetuado ao portador. Se não o fizer, à Agillitas Serviços de Pagamentos S/A poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão;
5.4. As transações de compras poderão ser realizadas somente em território nacional, transações feitas fora do Brasil serão recusadas;
5.5. Por ser um cartão de uso eletrônico, não pode ser usado para compras pela internet ou por telefone;
5.6. Pode ser utilizado em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos, mas o saldo ficará bloqueado no valor da pré-reserva ou pagamento, acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento) sobre esse valor, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é do estabelecimento, já que este é o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão;
5.7. Por ser um cartão presente, não pode ser utilizado para efetuar saques em dinheiro em caixas eletrônicos;
5.8. Se a senha de utilização do cartão for digitada incorretamente 3 vezes, o cartão ficará bloqueado e será desbloqueado automaticamente após 24 horas.
A. Para pagamento de compras:
• O cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à rede Visa Electron;
• Ao efetuar compras, digite a senha de 4 dígitos numéricos para que a transação seja autorizada;
• A Agillitas não estipula limites para compras e não cobra nenhuma tarifa adicional, porém, algumas lojas podem estipular limites mínimo ou máximo para compras com cartão.
6. Como consultar o saldo e o extrato do cartão:
6.1. Para obter informações sobre saldo e extrato, bastaacessar o site www.maisquepresente.com.br ou ligar para a Central de Relacionamento nos telefones informados no verso do cartão.
7. Como proceder em caso de perda,roubo do cartão ou esquecimento de senha:
7.1. Por se tratar de um cartão presente, não haverá substituição em caso de perda/roubo ou esquecimento da senha.
8. Contestação de transações:
8.1. O portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão num prazo máximo de 30 dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central;
8.2. A Agillitas irá proceder uma pesquisa junto à Visa, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de 60 dias, se pronunciar a respeito;
8.3. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;
8.4. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 dias para enviar documentação que comprove a transação;
8.5. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Visa International;
8.6. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Cartões disponibilizada no sitewww.agillitas.com.br;
8.7. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrada a tarifa indicada na Tabela de Cartões, relativa ao custo da pesquisa, a ser debitada do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção “Tabela de Cartões” do site www.agillitas.com.br.
9. Vencimento do cartão:
9.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do cartão - mm/aa. Para cartões adquiridos no ponto de venda, o prazo de validade também estará impresso na embalagem do cartão;
9.2. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível, o que ocorrer primeiro. Após o vencimento, o cartão será cancelado e o saldo existente inutilizado.
10. Disposições gerais:
10.1. A fim de atender a legislação vigente, osdados cadastrais do portador poderão ser acessados a qualquer momento pela Agillitas;
10.2 Após o 2º meses de sua aquisição/ativação,será debitada uma tarifa mensal diretamentedo saldo disponível do cartão. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção “Tabela de Cartões” do site www.agillitas.com.br;
10.3. Se não houver saldo suficiente para o débito total da tarifa, a tarifa debitada será o saldo disponível no cartão www.agillitas.com.br;
10.4. Não adquira o cartão no ponto de venda se a embalagem estiver violada;
10.5. Após a aquisição do cartão não serão aceitas trocas ou devoluções.
Este documento encontra-se registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital-SP sob o nº3.508.473 em 13/11/2012.
